Terceira Seção decide que medida socioeducativa pode ser cumprida até 21 anos de idade

A decisão foi unânime.

Viatura policial desgovernada. Atropelamento provoca a morte da mãe dos autores.

Dano moral. Indenização.

Contrato Bancário. Cartão de Crédito

Revisão de Contrato Bancário. Ausência de Cláusulas Abusivas no Contrato. Cartão de Crédito

Pedido de providências.

Requerimento de auditoria e inspeção nos sistemas de escuta e monitoramento.

Venda de bebida alcoólica a menor de dezoito anos de idade.

Imputação ao réu da conduta tipificada no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Apelação criminal. Roubos praticados em continuidade delitiva.

Materialidade e autoria de ambos os fatos comprovadas. Primeira infração. Aplicação de dois chutes na vítima. Caracterização da violência intrínseca ao tipo.

Recurso de revista. Inaplicabilidade.

Contribuição sindical rural. Encargos moratórios.

Recurso ordinário do reclamado.

Pagamento de parcelas. Extinção contratual. Recurso provido.

Seguro de Vida. Apólice.

Doença preexistente. Má-fé do segurado comprovada. Questionário de avaliação de risco.

Consumidor. Indenização por danos morais e materiais. Duplicidade de chassi.

Defeito de fabricação de veículo. Responsabilidade do fabricante. Dever de indenizar.

Honorários de sucumbência só podem ser cobrados em ação ajuizada após reforma trabalhista

TRT da 1ª região excluiu condenação imposta à trabalhadora.

Farmacêutica contratada pelo Sesi não receberá piso salarial da categoria

O empregador não foi representado na negociação coletiva.

1ª Turma nega HC a marinheiros acusados de furto e embriaguez em serviço

Apesar de não ter sido feito o exame de delito para confirmar a embriaguez, foi constatada a existência de prova testemunhal e as declarações dos denunciados confessando os delitos

Previdência dos servidores se aplica aos magistrados

Deve ser aplicada à aposentadoria dos magistrados a Constituição e não a Loman

Precatórios judiciais. Obrigação de pequeno valor. Artigo 100, parágrafo terceiro, da Constituição da República, na redação dada pela EC nº 20/98.

Trabalhadora consegue afastar condenação de R$ 67 mil em honorários sucumbenciais

Pelo acórdão, honorários de sucumbência da reforma trabalhista só devem ser aplicados a processos posteriores à vigência.

AMB questiona dispositivos da Lei de Inelegibilidade

Administrativo. Desapropriação Indireta. Imóvel particular ocupado para construção de Rodovia

Apelação Cível e Reexame necessário

Apelação Cível. Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório.DPVAT

Recurso do réu. Aventada Ilegitimidade Passiva

Lei aumenta percentual de biodiesel e etanol em combustíveis

Decisão aumenta para 6% percentual obrigatório de mistura do biodiesel ao óleo diesel. No dia 1º de novembro, quantidade muda para 7%